As suplicantes, todas de nacionalidade brasileira, mulheres, estado civil solteiras domiciliadas no Edifício da Casa da Comerciária na Rua das Laranjeiras, nº374. O aluguel primitivo das locatárias era de CR$ 2.500,00 para as comerciárias e de CR$3.000,00 para as não comerciárias. Deorreu-se que o proprietário locador - o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - já havia aumentado o aluguel de CR$ 51.500,00 para CR$1.800,00 e depois para CR$2.500,00. Tentretanto, as suplicantes indignaram-se frente à pretensão do impetrado em negociar o aluguel para CR$ 5.000,00, sendo tal fato violador da Lei nº1300 de 28/12/1950, artigo 3º. Assim, frente a negativa do suplicado em aceitar os aluguéis antigos, os suplicantes proporam uma ação de consignação em pagamento para não terem de pagar o novo valor de aluguel. O juiz julgou procedent ea ação. Houve apelação cível junto ao TFR para julgar improcedente a ação. Procuração 52 José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Carmen Coelho , Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963; Depósitos Judiciais à Vista 34 1963; Boletim IAPC 1962; Lei 4248, 1300 .
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaRua México, 128 - RJ
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39469
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Dossiê/Processo
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1963; 1971
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública