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              39990 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, com personalidade jurídica própria, quer propor ação de despejocontra o réu, com o Código de Processo Civil, artigo 350, combinado com a Lei 1300 de 28/12/1950. O Autor alega que a locação de seu imóvel não vem sendo pago desde Junho de 1959. Assim, o autor requer que o réu pague a quantia devida. O Processo encontra-se em precário estado de conservação dificultando sua descrição. Leis: Artigos 30 e 35 do Decreto-Lei 2122; Artigo 52 do Decreto-Lei 4655.

              Sin título