Os impetrantes, todos tesoureiros símbolo 4-C do Lloyd Brasileiro- P/N, não foram beneficiados pelas lei 4.069 de 1962, lei 3.826 de 1960. Tais leis regulamentaram o reajuste de 44 por cento e o aumento. de 40 por cento sobre os vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo, cujo sistema de retribuição, não foi alterado pela lei 3.780 de 12/07/1960. Os impetrantes por meio de um mandando de segurança, esperam a segurança para que tenham direito a percepção das vantagens que lhes são devidas pelas leis supra citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.Sentença o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré interpôs agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao agravo. Em seguida, a ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1963; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; lei 3.414 de 20/06/1958; boletim de serviços Lloyd Brasileiro nº 63 de 1963; lei 4.069 de 11/06/1962; lei 3.780 de 12/07/1960; jornal Diário da Justiça 26/06/1963; lei 3.826 de 23/11/1960; recorte de jornal Não Identificado data não identificada; custas da Justiça Federal 1963; guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963.
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42669
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Dossiê/Processo
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1963; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública