Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 33083. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Campos & Aleixo.
19778
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Dossiê/Processo
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1936; 1938
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
A autora requer a condenação da ré no valor de 1.000$000 réis, referente a multa de acordo com o Decreto n° 23104, de 19/08/1933 art 28. O juiz julgou improcedente a execução e recorreu de ofício. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Mandado de Penhora, 1936; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1936.
1a. Vara Federal