rua Mariz e Barros, 470 - RJ

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        rua Mariz e Barros, 470 - RJ

          Equivalent terms

          rua Mariz e Barros, 470 - RJ

            Associated terms

            rua Mariz e Barros, 470 - RJ

              1 Archival description results for rua Mariz e Barros, 470 - RJ

              32807 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, mulher, funcionária pública aposentada, propôs ação ordinária contra Rede Ferroviária Federal. A suplicante era advogada com função de advogada do Serviço Social Legal do Departamento de Assistência Social e Recreação da ré. Estando em exercício deixou de ser beneficiada pela Lei nº 2123 de 01/12/1953. Requereu ser enquadrada em tais benefícios, receber os benefícios atrasados, desde a vigência, acrescida de juros e custas legais. Dá-se valor de causa de Cr$ 5.000.00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário que foi indeferido, e agravo de instrumento, o qual foi negado. (1) procurações tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; (1) procurações tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136 - RJ, em 1958; Diário oficial, de 28/04/1959; (1) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; lei 2123, de 01/12/1953; Código do Processo Civil, artigo 223; Constituição Federal, artigo 157 .

              Untitled