Rua Lucidio Lago, nº 217 - RJ

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              39200 · Dossiê/Processo · 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estado civil casada, tesoureira-auxiliar, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários- IAPC, estada na Delegacia do Estado da Guanabara, com base na Lei nº 1533 de 1951 e na Constituição Federalartigo 141, requereu o reajuste salarial de 441., conforme a Lei nº 3826 de 23/11/1960. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e concedeu o mandado de segurança . procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; anexo cópia de Diário do Congresso Nacional, 23/04/1962; cópia do Diário da Justiça, 02/06/1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 ; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 3205 de 1957 .

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