Rua Lopes de Souza, 20 (RJ)

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              36848 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores tinham patentes militares de major, capitão, tenente e residiam na cidade do Rio de Janeiro em bairros variados, como Tijuca, Copacabana, Anchieta. Pediram o terço de campanha da Lei nº 2186 de 13/05/1940, por terem atuado na zona de guerra do Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, pelo Estado Maior do Exército, durante a 2a. Guerra Mundial. Em 1957, o juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação. A apelação da União, por outro lado, teve provimento em 1959, pois o terço de campanha só caberia aos participantes efetivos de campanha. Diploma 3 de Medalha de Guerra, 1947; Pública Forma de Carta Patente 3, 1950; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Código Civil, artigo 177; Lei nº 2437 de 07/03/1955; Código Comercial, artigo 452; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

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