Os impetrantes, funcionários aposentados do Instituto do Açúcar e do Álcool, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que ilegalmente aposentou os impetrantes e reduziu os mesmos a condição de interditos. Alegaram que tal perseguição foi resultante de denúncias que apresentaram, os quais demonstravam diversas irregularidades que ocorriam naquele instituto. O juiz denegou a segurança e não houve agravo. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e 150; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952, artigos 176 e 178; Código Civil, artigo 5, 446, 447 e 454; Decreto n° 49174 de 1960, artigo 1; Procuração Tabelião Aloysio Francisco Spinola, Rua Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968; Receituário médico Serviço de Assistência Médica, 1967; Exame radiológico, 1968; Laudo confidencial do Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool.