Rua Justiniano da Rocha, 81 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Justiniano da Rocha, 81 (RJ)

          Equivalent terms

          Rua Justiniano da Rocha, 81 (RJ)

            Associated terms

            Rua Justiniano da Rocha, 81 (RJ)

              1 Archival description results for Rua Justiniano da Rocha, 81 (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              23655 · Dossiê/Processo · 1935; 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era de nacionalidade inglesa, súdito inglês, e a ré era de nacionalidade polonesa, súdita inglesa por casamento, e pediram desquite por mútuo consentimento, para o qual requereram homologação. Tinham um terreno em Petrópolis, Rio de Janeiro e contrato de promessa de compra e venda de terreno e casa, que ficariam com a mulher, além de móveis, exceto máquinas fotográficas e aparelhos de cinema amador como instrumentos de trabalho do cônjuge. A partilha de bens incluía também pensão alimentícia e registro no consulado inglês. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou por sentença o acordo firmado na inicial e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, 1935; Termo de Ratificação, 1935; Código Civil, artigo 318; Lei nº de 1844, artigo 16; Lei nº de 1870, artigo 10; Lei nº de 07/08/1914; Lei nº 44 de 20/01/1920, artigo 10.

              Untitled