Dentre outros suplicantes Dilermano Silva, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Serventuário da Justiça, residente à Rua Visconde de Pirajá, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto de selo sobre transação que o impetrante realiza com a Caixa Econômica federal, autoridade federal que isenta a transação do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.O Juiz Jônatas Milhomens de Matos concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim a parte vencida recorreu ao STF, que deu provimento . 20 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ ; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ ; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Kaderc Palmieri - RJ, 1960; 2 certificado de procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; jornal, Jornal do Comércio, 1960; certificado de escritura de promessa de compra e venda, 1958; 3 custas processuais, 1961 e ,1963; certificado de escritura de mútuo em dinheiro a juros com obrigação em hipoteca, 1960 ; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 15533 de 31/12/1951; Decreto nº 24427 de 1934; Constituição Federal, artigo 15, VI .