Os impetrantes herdaram diferentes imóveis e os venderam. Entretanto, foi cobrado um imposto sobre as vendas. Os suplicantes alegam que os imóveis foram adquiridos anteriormente a 28/11/1958, data em que passou a vigorar a cobrança do referido imposto. Assim, os impetrantes esperam, por meio de um mandado de segurança que as escrituras de compra e venda sejam lavradas sem a cobrança do dito imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento aos recursos para cassar a segurança no tocante aos impetrantes não litisconsortes de fls. 21 e negou-se provimento no que tange aos litisconsortes de fls 10. certificado, registro de imóvel, inventário de Maria Carolina Pacheco, 1941; escritura de promessa de venda, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; 3procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; inventário de Joaquim José Saraiva Júnior, 1948; certidão de óbito pelo cartório da 5ª circunscrição, R. Xavier da Silveira, 59, Copacabana - RJ, 1932; escritura de promessa de venda de imóvel, tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1935; escritura de promessa de compra e venda, tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; custa processual 1960; Freire, Silvio (advogado), Igrejas, Venâncio (advogado), Benevides, Marijeso (advogado), Pereira, Carlos Alberto B. (advogado) Rua Senador Dantas 20, salas 1401/2;art. 88 código civil; lei 3470; decreto 5330, §5°, art. 92; Reg.Imposto de Renda.