Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

O autor era Corporação Religiosa, e requereu a anulação do despacho do Diretor da Diretoria da União, conforme o Decreto-Lei nº 3438 de 17/07/1941. O convento declarou que havia recebido em doação o terreno que fazia parte da antiga Chácara das Mangueiras. Posteriormente apurou estas terras para os foreiros, que argumentaram que tal prática seria legal, sendo o direito de propriedade reconhecido. A ré, contudo, reivindicou a Lei de Marinhas de 1831, alegando que as terras seriam propriedades da União, conforme o despacho do diretor da Diretoria da União. O juiz julgou as ações procedentes com recurso de officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento de recurso. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1944; carta de afastamento, de 25/05/1932; planta dos terrenos feitos ao Convento das Religiosas Professoras de Santa Teresa, de 07/03/1937; planta dos terrenos mostrando os aterros feitos pelos prédios Naliapa, 17/06/1958; fotoestatica; Jornal do comercio, 1943; decreto-lei 3438 de 1941; decreto-lei 3490 de 1939; lei de Marinha, de 1931decreto-lei 710 de 17/09/1938; decreto-lei 2490 de 16/08/1940; decreto 4105, artigo 16 de 28/02/1968; Código do Processo Civil, artigos 224 e 159; Código Civil, artigo 685; .

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente estado civil solteiro, profissão jornalista, empregado na Administração da S. A. Gazeta de Noticias, foi sorteado para o serviço militar, ele pede isenção por ser arrimo de seus irmãos menores. O juiz denegou a ordem impetrada. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 15934 de 1923, Artigo 124, parágrafo 2 e Artigo 72 parágrafo 22 da CRFB/ 1891. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Gazeta de Noticias, 1925; Ofício do Ministério da Guerra, 1916; Auto de Qualificação; Nota Fiscal da Padaria Espirito Santo, 1925; Nota Fiscal do Comerciante Pedro Azevedo Junior, 1925.