Rua João Silvares n. 325

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32707 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, exercendo funções diversas no serviço público, com mais de 5 anos, ainda não haviam sido equiparados aos funcionários efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 9 de agosto de 1954 artigo 1. Assim, requereram o pagamento dos atrasados, acrescidos deread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública