O suplicante Décio Moura era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão diplomata, residente na cidade do RJ à Rua João de Barros, 147. Era proprietário de imóveis à Rua Álvaro Ramos, 281 e 299, obtidos em partilha de bens de Fernando Moura. Fez promessa de venda a Nelson Corrêa de Sá e Benevides e Oswaldo Corrêa de Sá e Benevides, que transferiram a Simon Bountman. Pediu lavratura de escritura de promessa de compra e venda sem a ilegal cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário,da lei nº 9.330 de 10/06/1946. O juiz da 4a. Vara da Fazenda Pública Jonatas de Matos Milhomens concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no TFR onde os ministros sob a relatoria do ministro Aguiar Dias por unanimidade deram provimento em parte aos recursos para cassar a segurança impetrada. lei 3.470 de 1958; lei 9.330 de 1946; lei 3.470. 6 procuração, tabelião, 1961; certidão de transcrição de imóvel, pelo tabelião, Luiz Gonzaga Novelli Júnior, 3º Ofício de registro de imóveis, 1957, 2ª escritura, de, promessa de compra e venda, tabelião, Mendes de Souza, e Zeferino Ribeiro, 1957; escritura de cessão e transferência de contrato de promessa de compra e venda, tabelião, Álvaro Leite Penteado, 1958; 5 declaração de não lavratura de escritura, 1961, tabelião, José da Cunha Ribeiro, 1961; certidão de aquisição de imóvel, 1960; tabelião,Lino Moreira, 1961; tabelião, Benjamin Margarida;tabelião, Marita Silveira, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; escritura de promessa de venda, tabelião, Paulo Ribeiro Graça, 1960; custa processual, 1961; certidão de óbito, pelo, cartório da 5ª circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana - RJ, escrivão, Aníbal Monteiro Machado, 1958.