Os autores são proprietários de imóveis situados à Rua Antônio Parreiras, Ipanema, Freguesia da Gávea, distrito de Copacabana. Contudo, desejaram realizar a venda deste imóvel, adquirido por meio de herança, à terceiros. Entretanto, viram-se impedidos de fazê-lo pelo fato do réu cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário, descumprindo assim, a Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º e 2º. Dessa forma, solicitaram o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a fim de que o réu deixe de cobrar tal imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Concedeu-se a segurança. No Tribunal Federal de Recurso, negou-se provimento ao recurso. procuração, Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; (4)certidão de escritura de promessa de venda, 1956; certidão de escritura de promessa de cessão de direitos, 1956; custas processuais, valor Cr$ 1.015,20, 1957; custas processuais, valor, Cr$ 188.00, 1958; RGI, 1955; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei 9330 de 10/06/1946; Lei 1473 de 24/11/1951; Lei 1474 de 26/12/1951; Lei 2973 de 26/11/1955; § 5º, artigo 92 do Decreto-lei 40702 de 31/12/1956; Lei 36773 de 13/01/1955; Braga, Raul Murgel (advogado); Av. Erasmo Braga, nº 277 - 4º andar.