O autor, estado civil solteiro, ex-soldado do Exército, inválido, requereu a retificação do ato de sua exclusão, a fim de ser reformado no posto de 3º Sargento, bem como pagamento dos proventos integrais e do auxílio-invalidez. Ação julgada procedente. A União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1972; Certidão de Nascimento, 1969; Certificado de Isenção, Ministério da Guerra, s/d; Alteração Militar, 1967; Constituiçao Federal, artigo 153; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 5774 de 1971; Decreto nº 57654 de 1966; Lei nº 5787 de 1972.