Rua Itajubá (MG)

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39196. Autor: Passos Sobrinho, Antonio;Santos, José Domingues dos;Moura, Veridiano de;e outros. Réu: União Federal.
              22360 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram funcionários públicos federais, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Requereram ação para o fim de serem incluídos na Tabela Única dos extranumerários mensalistas do referido ministério, com todas as vantagens decorrentes. Lei nº 488 de 15/11/1948, Decreto nº 27178 de 15/09/1949 e Decreto nº 41186 de 20/03/1957. O juiz considerou a ação improcedente em 01/04/1959. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 22/06/1962. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; Organograma do Ministério da Guerra; Jornal Diário Oficial.

               Sans titre