O impetrante, estado civil, casado, funcionário público federal, residente à Avenida Suburbana, 312, Rio de Janeiro, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento, diária de Brasília, instituída pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança impetrada nos termos do pedido, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento a ambos os recursos para cassar a segurança concedida. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 4019 de 1961, artigo 4, 5 e 7; Lei n° 1711 de 1952, artigo 118; Decreto n° 807, artigo 8; Lei n° 3780 de 1960; Código de Processo Civil, artigo 88; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.