Rua Indaiaçu, nº 6 - Rio de Janeiro

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              1 Descrição arquivística resultados para Rua Indaiaçu, nº 6 - Rio de Janeiro

              41206 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médicos e professores da Escola de Enfermagem Ana Néri, impetraram mandado de segurança contra a Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Cultura por estar efetuando o pagamento dos vencimentos dos impetrantes com a percentagem errada para a gratificação que os autores devem perceber como professores de nível universitário; a percentagem correta seria no valor de vinte e cinco por cento e os suplicantes recebiam no valor de quinze por cento; o mandado passou por agravo no TFR; juiz José Passos concedeu a segurança; houve agrao ao TFR, que não foi provido. portaria nº 15 de 1945; nº 50 de 1947, nº17 de 1947 nº 52 de 1943, nº 221 de 1979, e outros; impresso regimento Universidade do Brasil 1959, procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1961, custas processuais 1961, resumo de cheque 1962, lei 3780/60, lei 1533/50.

              Sem título