38854
·
Dossiê/Processo
·
1966; 1968
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, funcionários públicos federais, exerciam a função de Inspetor do Trabalho, lotados no Ministério do Trabalho e Previdência Social. Estes requereram o pagamento de uma indenização, referente aos seus gastos com locomoção e despesas acessórias necessárias no exercício de suas funções. O juiz julgou a ação improcedente, a parte derrotada apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal, 10/07/1966 e 10/08/1967; Nota fiscal, 1967; Decreto legislativo n° 24 de 1956; Decreto n° 41721 de 1957; Decreto n° 4242, artigo 29; Decreto n° 55841. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966.
Untitled