39694
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Dossiê/Processo
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1962; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os impetrantes propuseram um mandado de segurança contra ato denegatório do Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento na lei nº 1533 de 31/12/1951; os autores alegaram ter direito às vantagens previstas na lei nº 3780, artigo… read more