Rua Humaitá, 60

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        Rua Humaitá, 60

          Termos equivalentes

          Rua Humaitá, 60

            Termos associados

            Rua Humaitá, 60

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Humaitá, 60

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              37619 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Funcionários públicos lotados na Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança, o chefe de gabinete da presidência do COFAP, Dante Ravaglio Junior, pelo fato deste ter lhes negado a aplicação da Lei nº 3780, de 12/07/1960, que reclassificaria os funcionários desta autarquia, proporcionando assim, maior salários. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Alguns autores apelaram para o TFR, que deu provimento. Anexo: Boletim de Serviço, Comissão Federal de Abastecimento e Preços, 1961; Procuração 16, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais 2, 1961, 1962; Advogado Benedicto de A. Barros, Avenida Almirante Barroso, 72; Constituição Federal, artigo 141.

              Sem título