Rua Humaíta, 109 - RJ

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Humaíta, 109 - RJ

          Términos equivalentes

          Rua Humaíta, 109 - RJ

            Términos asociados

            Rua Humaíta, 109 - RJ

              1 Descripción archivística resultados para Rua Humaíta, 109 - RJ

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              41468 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era funcionário autárquico do IAPI, com profissão e funções de médico. Alegou que a Lei n° 4242 de 17/07/1963, artigo 35 garantiu o pagamento do salário mínimo relativo ao cargo da União ou Distrito Federal. Pediu o vencimento base no valor de Cr$102.375,00, mais aumentos, acréscimos, reajuste de gratificações, vantagens e trabalho noturno. O juiz Mamoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara concedeu a segurança em parte. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento. Contra-cheque, 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 4242 de 1963.

              Sin título