As autoras, brasileiras, casadas, domésticas, seus maridos eram ferroviários que prestaram fiança sem sua autorização, o que era ilegal. Elas pedem que essa fiança seja anulada e pede a restituição dos valores descontados no salário dos dois homens. previdência, empréstimos. O juiz julgou improcedente a ação. As autoras apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Então, as autoras oferecem embargos que foram rejeitados. Desta forma, as autoras manifestaram recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. (2) procurações tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145, 1942 e 1944; (2) registro de casamento, de 1917 e 1923; Diário oficial, de 10/06/1939, 27/02/1940 e 27/11/1942; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1954; Diário da Justiça, de 02/06/1953; certidão de óbito, em 1947; Código Civil, artigo 235 .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Públicarua Homem de Melo, 73 (RJ)
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30143
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Dossiê/Processo
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1944; 1955
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública