O autor era estado civil casado, militar de alta patente, General de Brigada Reformado, residente na Rua Gustavo Sampaio, 508. Requereu a sua promoção ao posto de General de Divisão, conforme a Lei nº 108 A de 1889, Lei nº 193 A de 1890, Lei nº 3454 de 06/1/1918 e a Lei nº 1982 de 1953. O Juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente com recurso ex-offício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré apelou a Recurso Extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não concedeu. Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 1338 de 30/01/1951; Lei nº 1215 de 11/08/1984; Diário Oficial de 02/06/1954; Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ de 1954.

As autoras alegaram que embarcaram em vários navios pertencentes a ré, muitas mercadorias de seus segurados. No desembarque foi verificado o extravio e roubo ocorrido com a carga. As suplicantes, como subrogadas nos direitos de seus segurados, e baseadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 328, 519, 529, e no Código Civil, artigo 985, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 16.187,50 cruzeiros. Seguro Marítimo, Responsabilidade do Transportador O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Código Civil artigo 985 V; Código Comercial artigos 101,103,494,328,519,529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Certificado de vistoria emitido pela ré, 1955; Quatros Procurações Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 9, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; Oito recibos de 1955; fatura de 1955; Oito contratos de frete emitidos pela ré, 1955; Quatro Averbações emitidas pela Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1955; Dois recibos de indenização de 1955; Oito Notas fiscais de 1955; Dois certificados de averbação, 1955; Sinistro emitido pela Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Confiança, 1954; Apolice emitida por Liverpood & London & Globe Insurance Company Limited de 1955; varias referenciais de faltas, emitidas por Antonio Gigi & Companhia em 1955.