O autor vem requerer uma justificação para promover, junto ao Ministério da Educação e Cultura, o registro de seus diplomas de curso superior, para que dessa forma, possa o justificante receber suas carteiras profissionais especiais, em conformidade com a Lei nº 5452, de 01/05/1943. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943; Decreto nº 17016, de 24/08/1925; Decreto nº 11530, de 18/03/1916.