Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal para citação do réu no inventário de Antonio da Cruz almeida, de acordo com a Lei n° 221, de 20/11/1894 art 12. nacionalidade portuguesa, O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A executada foi condenada pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 506$400 réis ao executante. Este recorreu à Justiça após ter sido dispensado sem aviso prévio e com oito dias de salários vencidos. Foram citados o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido.

Os autores eram industriais à Rua Sete de Setembro, 113, cidade do Rio de Janeiro e haviam depositado o valor de 5:160$000 réis referente à condenação da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento a favor do ex-chofer Lafayette Alves de Britto Mello. Sua demissão teria se dado por ser desrespeitoso, mas no processo, declarou que fora punido por ser sindicalizado, conforme do Decreto nº 24694, artigo 31. Sua argumentação mudou para questões de honorários de trabalho, e o valor dado foi o dobro do pedido. Pediu-se nulidade da decisão, dando à causa o valor de 6 contos de réis. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Sello por Verba, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 12; Decreto nº 23766 de 18/1/1934, artigo 24; Lei nº 221 de 20/11/1891, artigo 13.

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2a. junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou S/A Wharton Pedroza ao pagamento do valor de 4:500$000 réis, relativo à indenização por dispensa sem aviso prévio e justa causa. A ação foi julgada procedente a ré condenava a pagar 4 contos e 500 mil réis mais custas ao processo. O mandado executivo foi expedido como requerido em inicial. Declaração de Prestação de Contas, 1937; Advogado José Ferreira de Souza, Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte 3.