Rua Gomes Carneiro, 86 - RJ

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              39250 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, entre eles mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, e os demais estado civil casado, engenheiro e médico respectivamente,impetraram um mandado de segurança contra i réu contra a exigência da cobrança do empréstimo compulsório, previsto na Lei n° 4242 de 17/07/1963. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 4242; Lei n° 4154; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1963.

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              35409 · Dossiê/Processo · 1962; 1977
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicantes, proprietários de lojas comerciais localizadas na Rua Voluntários da Pátria, 254, Rio de Janeiro, alegou que estavam alugadas á Diretoria Regional do Correios Telégrafos, e requereram ação de despejo contra suplicada após o vencimento do contrato de locação e do não pagamento do valor de aluguel acordado. A ação foi julgada improcedente. Os autores, apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) registro de aquisição de imóvel, em 1957; (2) guia para pagamento do imposto predial ou tentarial, em 1961 a 1962; Diário oficial, de 31/05/1957; (4) recibos referentes a despesas de administração do edifício davias, em 1961 a 1962; (2) protocolos de diretoria regional dos comércios e telégrafos, em 1962.

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