O autor era de nacionalidade brasileira, menor de idade, aluno do Colégio Naval, assistido por seu pai Fernando Orotavo Lopes da Silva, brasileiro, estado civil casado, profissão advogado, e fundamentou a ação na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 14. Em 1960, como candidato ao Colégio Naval, Corpo da Armada, o autor compareceu à Junta Superior de Saúde da Marinha. Ele possuía então acuidade visual em 2/3 de cada vista e discromatopsia, sendo então o suplicante considerado incapaz definitivamente para o Corpo da Armada, e sendo então incluído no Corpo de Fuzileiros Navais, onde cursou o primeiro ano e foi aprovado. Ao apresentar-se na Junta Médica do Colégio Naval, foi o autor acusado novamente de discromatopsia, e indeferiu sua matrícula no 2º ano, e foi encaminhado novamente para a Junta Superior de Saúde da Marinha. Esta decisão foi tomada por não constar na caderneta do aluno a existência do exame anterior. O requerente, então, estava em vias de ser desligado do Colégio Naval. Ele pediu então a invalidação do ato da Junta Superior de Saúde da Marinha, e que lhe fosse dado o direito de prosseguir na carreira com a sua revalidação da matrícula no 2ª ano do Colégio Naval. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. certidão de nascimento, em 1944; (2) termo de inspeção de saúde, de 1960 e 1961; impresso: colégio naval condições de saúde exigidas dos candidatos ao concurso de admissão; declaração emitida pela clínica de olhos, de 1961; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962.

O autor realizou um contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado á Rua Gomes Carneiro, 80, em que participaria fornecendo um empréstimo aos suplicados. Entretanto, os réus não cumpriram com o contrato, em que o empréstimo deveria ser pago em prestações mensais e vencidas com 10 dias, o que acarretou em uma dívida de Cr$ 711.040,40. Dessa forma, o autor requer a citação dos réus através de uma ação executiva para que o referido débito seja pago dentro de 24 horas. Processo inconcluso. Carta Precatória, Juiz Federal, Astrogildo de Freitas, 1965; Jornal Diário Oficial, 28/12/1965.