Rua General Roca, 207 (RJ)

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22194 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante era sediado na Rua Visconde de Inhaúma, 64. Por seu representante requereu ação, fundamentado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, artigo 105, para assegurar o pagamento do repouso semanal remunerado a que tinha direito, mesmoread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública