Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão 2, 1908 .

Os autores, sendo o segundo mulher, casados entre si, ofereceram seus prédios localizados na Rua da Travessa Dona Castorina Pires, Freguesia de Sant' Ana, estado do Rio de Janeiro, estimados em um determinado valor, como fiança em favor da fiel Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os mesmos requerem a avaliação dos referidos prédios para que se proceda a especialização de hipoteca. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 125, parte 5. O termo de fiança foi estipulado pelo Ministro da Fazenda em 24/10/1910 . Certidão de Registro Geral e das Hipotecas, 1910, 1911; Recibo do Imposto Predial da Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1910; Ofício da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910.

Trata-se de ação para recebimento de espólio, no valor de 39:352$000 réis, o qual foi retirado criminosamente em 1910. Apesar de a polícia ter achado e apreendido os responsáveis pelo crime, desejava o suplicante processar a Caixa Econômica por esses extravios e retiradas de dinheiro. O espólio era relativo a dois prédios, os quais foram vendidos em leilão. Em 15/09/1915, julgou nulo todo o processo segundo reg. 737 de 1850, artigo 673. Sendo condenado o autor nas custas. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1913; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 89, Decreto nº 5594 de 1874, Lei nº 1083 de 1860, Decreto nº 2723 de 1861, Lei nº 1507 de 1867, Decreto nº 5594 de 1874, Consolidação das Leis Civis, artigo 174, Clovis Bevilacqua, Carlos de Carvalho, Carvalho de Mendonça, Pereira de Carvalho e Mello Freire.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Indústria e Profissões, 1916.

Trata-se de uma ação de despejo, onde o autor alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o prédio localizado na Rua General Pedro, cidade do Rio de Janeiro pertencente ao réu. O juiz determinou o arquivamento do processo. São citados: o Decreto nº 15003 de 1925; o Decreto nº 16300 de 1923; o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 767, 771 e 1093. Certidão emitida pelo autor, 1926; Ofício, 1925.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Comissão Reguladora do Tabelamento dos Gêneros de Primeira Necessidade, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Certidão de Dívida Ativa, 1941; Conta, 1941.

O suplicante, nacionalidade italiana, negociante volante, residente há mais de 3 anos no país no Hotel Itália e Brasil, foi preso por crime de lenocínio, ameaçado de deportação, requereu justificar, que nunca tendo sido preso na capital e não respeitando as autoridades, à concessão de sua presença durante o depoimento das testemunhas. Após a petição inicial só há o despacho do juiz no sentido de solicitar ao escrivão a designação do dia e hora, sem mais registros posteriores.Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .

A suplicante requereu mediante guia consignar pagamento em favor da União Federal nos cofres do depósito público da Recebedoria do Distrito Federal no valor de 2:250$000 réis, e mais 225$000 réis correspondentes à taxa de saneamento, acrescida de multa de dez por cento referentes aos prédios do seu patrimônio e as do patrimônio do hospital. O processo mostra o valor do aluguel em várias ruas da cidade e o preço das latrinas. É citado o Decreto nº 12866 de 1918. O juiz deferiu o pedido, na forma da procuração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Taxa de Saneamento, 1918.

O suplicante era proprietário de um prédio que fora considerado em bom estado pela vistoria judicial e estando com todos os impostos pagos fora surpreendido com a expedição de uma indicação de obras, procedendo à interdição do referido prédio. Considerando tal ato ilegal, requereu um mandado proibitório e embargos a fim de que a diretoria não pratique tal ato, sob pena de responder por perdas e danos , além do pagamento do valor de 20:000$000 réis . Abaixo Assinado, Diretoria Geral de Saúde da 6a. Delegacia de Saúde Pública, 1911; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Vistório da Costa.