As autoras, funcionáris públicas federais, a primeira casada e a segunda solteira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24 e Lei 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes seja concedido o pagamento dos seus vencimentos correspondentes à assistente social, classe B, nível 18; não refletindo prejuízo para a União, pois sempre que um funcionário recebe a mais é posteriormente descontado em folha e dada a liquidez do seu direito. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento . Declaração emitida pela Faculdade de Serviço Social, 1964; Dois Atestado do Ministério da Marinha 1962; Dois Certificado de Função 1964; Certificado emitido pelo Instituto de Serviço Social, 1953.
1ª Vara da Fazenda PúblicaRua General Caldwell n°165
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35750
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Dossiê/Processo
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1964; 1972
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública