Os impetrantes são estudantes da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil, que vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da citada faculdade. Os autores obtiveram média final quatro em determinada matérias, contudo foram reprovados. Entretanto, argumentaram os estudantes, com base na lei nº 7 de 1946 e decreto-lei nº8642 de 1945, que tal nota é suficiente para o réu declará-los aprovados, mas este não o fez.Dessa forma, solicitam tal mandado para que possam ser aprovados nas disciplinas que obtiveram como média a nota 4. o mandado de segurança é concedido, mas após o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso, os ministros decidem cassá-lo.O juiz da 4ª vara julgou procedente a ação e concedeu a segurança impetradajuiz Jonatas de Matos Milhomens.A decisão ensejou agravo de petição em mandado de segurança que à unanimidade deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. procuração 1961 tabelião-Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ1961tabelião-Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1961custas processuais1961; Lei nº7; decreto lei nº342; decreto lei nº4320 .