Rua Francisco Octaviano, 41 (RJ)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Francisco Octaviano, 41 (RJ)

          Términos equivalentes

          Rua Francisco Octaviano, 41 (RJ)

            Términos asociados

            Rua Francisco Octaviano, 41 (RJ)

              1 Descripción archivística resultados para Rua Francisco Octaviano, 41 (RJ)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              32735 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, profissão bancário, moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo encomendado para uso próprio, um flash eletrônico para fotografo amador, procedente da Alemanha, não tinha efetuado a licença de importação, pois naquela época não era necessário. Dessa forma, a repartição aduaneira passou a exigir tal licença, e assim o autor por não possuí-la promoveu o retorno ao remetente, para que fossem tomadas as medidas necessárias quando voltar ao Rio de Janeiro como parte da bagagem declarada. Entretanto, a ré requisitou aos Correios a mercadoria em causa, que já estava em caixas de devolução ao remetente, e mandou a leilão, apropriando-se do valor apurado. Sendo assim, o autor requereu a restituição do remanescente valor apurado no leilão de R$ 18.000,00, deduzindo-se os direitos aduaneiros normais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. 2 procuração. Tabelião 10, 1957 - 1959 ; anexo: aviso - 1ª notificação emitida pelo departamento dos correios e telégrafos - 1956.

              Sin título