34036
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Dossiê/Processo
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1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A suplicante tinha sede em São Paulo na Rua Formosa, 367, 5 Andar. Com base no Código comercial, artigos 80, 101, 103, 519 e 529, no Código Civil, artigos 159 e 1056, e no Decreto nº 19473 de 1930, propôs uma Ação ordinária de indenização contra o… read more