38752
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Dossiê/Processo
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1966; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora, com sede em São Paulo, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Lei n° 4348 de 26/06/1964, requereu a completa liberação de sua produção regular de açúcar que ficou mantida fora da comercialização, podendo ser esta entregue aos seus clientes… read more