Rua Formosa, 367 - RJ

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38752 · Dossiê/Processo · 1966; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, com sede em São Paulo, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Lei n° 4348 de 26/06/1964, requereu a completa liberação de sua produção regular de açúcar que ficou mantida fora da comercialização, podendo ser esta entregue aos seus clientesread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública