rua Filomena Nunes, 650

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        rua Filomena Nunes, 650

          Equivalent terms

          rua Filomena Nunes, 650

            Associated terms

            rua Filomena Nunes, 650

              1 Archival description results for rua Filomena Nunes, 650

              1 results directly related Exclude narrower terms
              26345 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era funcionário da Administração do Porto do Rio de Janeiro, sendo contribuinte do Instituto de Aposentadoris de Pensões dos Marítimos e contando mais de 35 anos de serviço. O autor requereu abono de permanência em serviço, que lhe foi negado. Esse direito está regulamentado no Regulamento Geral da Previdência Social, pois já possuindo tempo para se aposentar e permanecendo ativo, tem direito ao benefício. O suplicante requereu o benefício, com base de 25 por cento. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Certidão, 1965; Procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Ficha Financeira, 1965; Contra-Cheque 8, 1965; Diário da Justiça, 03/03/1970.

              Untitled