Os suplicantes, nacionalidade brasileira, aposentados do Tesouro Nacional que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Públicado Ministério da Fazenda por não reajustar seus proventos, violando, assim, a lei 2.622 de 1955, ferindo-lhes direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR. O juiz da 2ª Vara Wellington Pimentel concedeu a segurança. A União decidiu interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que sob a relatoria do ministro J. J. Moreira Rabelo, a 2ª Turma , acordou por unanimidade, em dar provimento ao agravo . procuração (1)Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1963.; 2 custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141, §§ 4 e 24; lei 1.533 de 1951; lei 2.622 de 1955; lei 1.711 de 1955; lei 3.826 de 1960; lei 4.019 de 1961; lei 4.069 de 1962.