Rua Figueira,181, 16-B

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Figueira,181, 16-B

          Equivalent terms

          Rua Figueira,181, 16-B

            Associated terms

            Rua Figueira,181, 16-B

              1 Archival description results for Rua Figueira,181, 16-B

              1 results directly related Exclude narrower terms
              30471 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, empregados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propuseram Ação ordinária contra o mesmo Instituto. Os autores vinham tendo remuneração incompatível com a lei, recebendo salário inferior do mínimo vigente, com base na Resolução no. 3445 de 1960 buscaram pedir diferenças retroativas, mas o pedido foi indeferido. Requereram a diferença entre os salários que receberam e o mínimo vigente, acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Carteira do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em 1960; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14o. Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1960; código do processo civil, artigo 292; decreto 45106, de 24/12/1958.

              Untitled