Rua Evaristo da Veiga, 55

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Evaristo da Veiga, 55

          Termos equivalentes

          Rua Evaristo da Veiga, 55

            Termos associados

            Rua Evaristo da Veiga, 55

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Evaristo da Veiga, 55

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              29549 · Dossiê/Processo · 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor alegou que abriu concorrência pública para execução de serviços de pintura, calajate e limpeza do edifício-sede, em Salvador, Bahia, na qual a ré, com sede na Rua Evaristo de Veiga, 55, Rio de Janeiro, ofereceu proposta do valor de Cr$ 3370.000,00 e quatro dias depois retirou-a, afirmando que houve um erro datilográfico entre 3 e 6. Acontece que tal proposta foi assinada pelo responsável da firma, depois de uma leitura em voz alta dos preços. Fundamentado no Código Civil, artigo 1080 e no Código de Contabilidade, artigo 52, o autor pedou o pagamento de uma indenização na quantia da diferença entre as propostas. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. diário oficial, 1958; 2 propostas de serviços, 1960; ata de concorrência pública no. 10/60, 1960; aviso de concorrência administrativa, 1959; procuração passada no tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1962; decreto 15783, 1922 .

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública