Rua Evaristo da Veiga, 35

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48224. Autor: Mattos, Emilio Carvalo Tavares de;Veiga, José Pacheco da;Mello Filho, Ernesto de;Pereira, Gaspar Silveira Martins Rodrigues;Falci, Roque;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Agricultura.
              42242 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os 30 suplicantes tinham a profissão de engenheiro de Minas e médico sanitarista do Ministério das Minas e Energia, transferidos do Ministério da Agricultura. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952 tinham direito a gratificação por trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento, ato contra o qual pediram mandado de segurança. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 7, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 16/10/1959, 21/01/1960, 11/02/1960, 27/10/1961; Cópia de Portaria n. 161, n. 69 de 1960; Resumo do Cheque Ministério da Agricultura, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

               Sans titre