O autor, brasileiro naturalizado, funcionário público aposentado, estado civil casado, residente à Rua Enrique Morize, 196, era funcionário da EFCB no cargo de Mestre de Oficinas do Ministério da Criação e Obras Públicas. Este, baseado na lei 1713 de 28/outubro/1934, requereu o pagamento dos valores referentes aos seus proventos de aposentado, indevidamente retidas pela Diretoria da Despesa Pública, sendo reincluído nas folhas de pagamento como aposentado do Tesouro Nacional aposentadoria. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Resumo do Cheque, 1949; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto-lei nº 5643 de 1943; Lei nº 8821 de 1946; Decreto-lei nº 2004 de 1940; Decreto-lei nº 5365.