O autor, cabo reformado, propôs ação ordinária contra Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O autor serviu na Polícia por mais de 6 anos, e após acidente em serviço foi reformado. Quando foi reformado como cabo tinha direito à promoção a 3° sargento, mas isso lhe foi negado. O autor requereu ser promovido. Dá-se valor causal de CR$50.000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; Dois Atestados Médicos 1964; Decreto-Lei 3273 de 16/11/1938; Decreto-Lei 3864 de 24/11/1941 artigo 157; CF, artigo 141 - parágrafo 12; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 3067 de 22/12/1956; Sylvio S. Lopes, Sylvio do Carmo e Geraldo Lima - Av. Rio Branco n°25, sala 210 (advogado); Lei 288 de 06/06/1948.