Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool por ato ilegal. A elaboração de tabelas de preço não condizente com os previstos que regem o tabelamento do preço da cana de açúcar, elaboração esta realizada pela impetrada, trouxe prejuízos aos impetrantes fornecedores da cana, além de constituir ato ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O primeiro volume foi fechado sem conclusão. Procuração 231, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Helio Coutinho de Oliveira, Rua do Imperador, 290, Recife, PE, Tabelião Manoel Salvador Sobral de Castro, 1967; Cópia de Jornal Diário Oficial, 25/07/1967, Diário da Justiça, 11/08/1967; Custas Judiciais, 1967; Resolução n. 1987 de 1967; Quadro de Distribuição da Produção Autorizada na Safra, 1967 e 1968; Quadro de Distribuição da Cota Mensal de Comercialização, 1967; Tabela de Pagamento de Canas, 1967 e 1968.
Zonder titelRua Doutor Pio Dufles, 236 (Sertãozinho, SP)
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37581
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Dossiê/Processo
·
1967
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro