O autor, estado civil casado, servidor autárquico do réu, residente à Rua dos Inconfidentes, Minas Gerais, requereu o pagamento do padrão CC5, atribuído ao cargo de tesoureiro auxiliar na Tesouraria da Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários em Minas Gerais, acrescidos de vantagens, conforme a Lei nº 3205 de 15/07/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor interpôs embargos, rejeitados. Jornal Diário da Justiça, 17/04/1959; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ; Código do Processo Civil, artigo291, 64; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaRua dos Inconfidentes, 1079
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Dossiê/Processo
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1959; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública