Os autores, oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da inclusão indevida dos autores nos quadros de oficiais de administração e quadro de oficiais especialistas. Assim, estes requereram promover meios para que os beneficiários da Lei nº 3267 fossem incluídos no quadro de auxiliar de administração e retiradas dos quadros supracitados, bem como a sua promoção aos postos imediatos se vagarem em virtude das referidas transferências, regularizando os quadros mencionados ao tempo da Lei nº 3222 de 1957. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; (2) cartas patente, de 1958; código do processo civil, artigo 291 e seguintes; lei 2851, de 25/08/1956; decreto 42251, de 06/09/1957.
Untitledrua dos Andradas, 29, sala 901
1 Archival description results for rua dos Andradas, 29, sala 901
29422
·
Dossiê/Processo
·
1962
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública