Rua Dom Gerardo, 42 B (Colégio S. Bento)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Dom Gerardo, 42 B (Colégio S. Bento)

          Términos equivalentes

          Rua Dom Gerardo, 42 B (Colégio S. Bento)

            Términos asociados

            Rua Dom Gerardo, 42 B (Colégio S. Bento)

              1 Descripción archivística resultados para Rua Dom Gerardo, 42 B (Colégio S. Bento)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              42744 · Dossiê/Processo · 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram de nacionalidade brasileira estado civil casados, profissão professores, residentes na cidade do RJ à Av. Portugal, 182/5. Pela Constituição Federal de 1946, Art.203, teriam isenção de Imposto de Renda sobre seus vencimentos, em função de suas profissões. O réu alegava a Lei nº 154 de 25/11/1947 e no Decreto Lei nº 3200 de 19/04/1941 para cobrar o imposto e o adicional de 10 por cento. Os autores pediram a declaração de isenção. O juiz concedeu a liminar. Processo faltando folhas. A.R. Pontes (juiz). procuração(01)Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1949; anexo(03)Declaração Imposto de Renda, 1949; declaração de funcionários do Colégio Jurema, 1949; atestado de vencimentos - Colégio S. Bento, 1949; Constituição Federal, art. 141, §24; decreto-lei 3200 de 1941; adv.: José de A. Medina Rua do Carmo, 65/sl 6.

              Sin título