O suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal, a fim de anular a concorrência pública do Ministério da Saúde, que visava no vencedor a capacidade de fornecer alimentação para o mesmo ministério. A empresa escolhida não preenchia os requisitos necessários, mas tinha sido eleita por não ter concorrentes fortes. A insustentabilidade da escolha mostra-se evidente, justificando a ação proposta. autos inconclusos sem que fosse proferida sentença. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 07/12/1960; Aviso Prévio 2, 1960; Relação Nominal dos Empregados da Firma Pereira Junior Cereais Sociedade Anônima; Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 489, 607, 608, 578 a 609.