A carta rogatória solicitada diz respeito ao pedido de prestação de contas, venda e arrecadação de todos os bens, serviços, móveis e imóveis, quinhentas e vinte e sete apólices da dívida pública que o neto do Imperador Dom Pedro II possuía em território nacional. O autor era tutor dele, Dom Pedro Augusto de Laxe Coburgo Gotha e Bragança, o qual era filho do falecido Príncipe Dom Louis Augusto Maria Eudes de Laxe-Coburgo e Gotha. Nasceu em 1866 e foi banido do Brasil pelo Decreto de 21/12/1889, artigo 1, número 78, assim como todos os outros membros da imperial dinastia brasileira. Desde aquele tempo residia na Europa, na cidade de Viena, antiga Áustria-Hungria, na condição de Duque de Saxonia sujeito à jurisdição da casa ducal de Gotha, competência pessoal do Supremo Marechalado da Corte, conforme o decreto do Ministério de Justiça de 08/06/1858 emitido no Diário do Império. Inclusive, por decreto de 07/01/1895 do Tribunal distrital de Gotha, Sua Alteza foi declarada mentecapto, estava debaixo de curatela desde o dia 03/10/1892 e encontrava-se numa casa de saúde particular em Oberdop Bling-Vienna, pois sofria de um tipo de esquizofrenia, a hebefrenia. O juiz deferiu o pedido, à vista de procuração do Procurador da República. Carta de Tradução, 1907; Carta expedida pelo Império Austro-Húngaro, 1907; Tradução de Carta Precatória, 1912.

A suplicante, mulher, nacionalidade portuguesa e estado civil casada com Antonio Alexandre de Souto em regime dotal, e tendo como procurador o London & Brazilian Bank Ltda, requer resgatar as duas apólices do Empréstimo Nacional de 1899 no valor nominal de 1:000$000 cada uma, a fim de aplicar o produto líquido na compra de apólices uniformizadas com a mesma cláusula de dotais. Solicitou também a expedição de alvará para o recebimento, no Tesouro Federal e para a averbação na Caixa de Amortização das apólices adquiridas. Sem referência legislativa e sem sentença judicial. Prestação de Contas de alvará, 1910.

Trata-se de alvará cuja suplicante, mulher estado civil solteira, natural da cidade do Recife, estado de Pernambuco requereu eliminar o termo de menor com que estão gravados as apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis. Além de justificar que é a filha de Paulo Ferreira de Carvalho e que veio de sua terra natal com 3 anos de idade e que após o falecimento do seu pai, a mãe verificou não ter sido registrado o nascimento da justificante. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Processo de Justificação, 1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1911; Procuração, 1911.

Trata-se de um pedido de justificação solicitado pelo autor relativo à carta precatória expedida por requerimento de Luiz Pinto, que continha a penhora de 16 apólices da dívida pública, de um determinado valor, devido a uma ação de seguro. A referida dívida foi quitada, mas Luiz Pinto abandonou os autos da execução. O juiz deferiu o pedido de acordo com o acórdão de 20/05/1911. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1915; Recibo de Taxa Judiciária da Recabedoria do Distrito Federal, 1915.

Trata-se de ação ordinária de recebimento das apólices da dívida pública que a mãe dos autores Anna Carvalho Freitas mulher havia herdado no valor de 6:000$000 réis referentes a quarenta apólices da dívida pública nacional pelo falecimento de Domingos Rodrigues de Carvalho. A mesma abriu mão do usufruto de cinco apólices para seus filhos. São citados a Lei de 1867, o Lei nº 813 de 1901, artigo 11 e o Decreto nº 2800 de 1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1909; Conta de Custos, s/d.

A autora, mulher, estado civil viúva, deseja provar que possui quarenta e nove apólices da dívida pública nacional, no valor nominal de 47:700$000 réis. Esta confiou as apólices ao bacharel Juvenato Horta, porém, veio a descobrir que este estava envolvido em transações fraudulentas, vindo a falsificar a procuração expedida pela suplicante, alterando o verbo receber para o verbo vender. Assim, a suplicante requer a citação da ré para que esta viesse a responder pelos danos causados pelo respectivo ato ilícito, indenizando-a com o pagamento do preço das referidas apólices e os juros vencidos desde o segundo semestre de 1911. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigos 14, 15 e 53, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9, Lei nº 221 de 1894, artigo 51, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 727, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 380, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2. A ação foi julgada nula . Ofício, 1914; Ofício da Caixa de Amortização, 1914; Correspondência; Telegrama; Precatória, 1914; Taxa Judiciária valor 122$500 réis, 1914.

A autora, mulher, casada com Jorge do Amaral Gourgel, residente na cidade de Luanda, Angola, quer que seja expedido alvará para ser transferido para seu nome seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis nominais, que estavam averbadas no nome de sua finada mãe. O Inventário Orfanológico se procedeu com a morte de seus pais. O juiz deferiu a ação. Recibo de Selo por Verba, 1907; Certidão, 1906; Alvará, 1906.

Trata-se de um pedido de autorização de alvará feito pelo os autores mulher e seu marido para eliminar na Caixa de Armotização a condição de menor que grava 38 apólices gerais de 1:000$000 réis, que se achavam arribadas em nome de Lucilia filha de Manoel de Castro Junior e arribada no seu nome atual. O juiz defere o pedido . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de pedido de reconhecimento de maioridade e conseqüentemente a desativação da cláusula de inalienáveis, com as quais se acham averbadas quatro apólices de 200 mil réis constantes da cautela número 892, recebidas a título de bonificação pela conversão das demais apólices que possui da Dívida Pública, no valor de 3:200$000 réis. Foi citado a Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23, o Decreto nº 2907 de 11/07/1898, o Decreto nº 9374 de 14/02/1885 e o Decreto nº 2900 de 11/07/1898, artigo 8. Após o traslado do processo que confirmava a autoria dos títulos, não houve mais andamento processual.

Trata-se de pedido de anulação do alvará para posse da cautela de bonificação emitida pelo suplicado, mas que na realidade, era concernente aos suplicantes. Tal bonificação era no valor 1:500$000 réis e relacionava-se a apólices da dívida pública deixadas de herança pelo tio, legado a cada um dos suplicantes. Foram citados: Decreto nº 2907 de 1898, Decreto nº 9370 de 1885 . Certificado Manuscrito, 1902; Certidão de Óbito, 1902.