O autor advogado alega que em 08/1923, teve os seus serviços profissionais contratados por Jorge Portella, representante da ré. Porém, esta não pagou os seus honorários devidamente no valor de 5:000$000 réis. O suplicante requer a referida quantia. São citados o artigo 72, II do Código Civil, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 77, parte 3 e Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O feito foi julgado perempto. Certidão de Registro de Carta, 1916; Recibo, s/d; Cartão de Visita da Companhia ré; Procuração, 1915; Protesto, 1924.

O suplicante e sua mulher requerem o reconhecimento de seus direitos sobre um terreno situado na Comarca de Campos Novos, estado de Santa Catarina, ocupado pela ré. Com fundamento no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, letras A, B, F e G, parte 2, os requerentes não foram atendidos em seus pedidos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925.

Trata-se de ação ordinária em que os autores requerem garantia dos direitos sobre um terreno não especificado no processo. São citados os artigos 31 parágrafo 3 do Código Civil de 1916 , artigo 67, 2, 165 e 166 e 67, letra b, f, e g. O juiz deferiu a petição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

A Companhia autora, negociante estabelecidos na Rua São José, 12, eram consignatários do vapor italiano Dora Baltea que entrou no porto em 27/12/1925 trazendo de cadix consignado ao réu, com sede na Rua da Candelária, 21, 800 toneladas de sal. Estas deveriam ser desembarcadas pelo Banco ou pagas por ele, mas nada foi feito e a descarga foi suspensa. Pede que lhe seja pago pelo réu o valor de 23:114$200 réis, pela descarga posteriormente feita e pelos custos de estadia. O juiz deferiu o requerido. Recibo 2, J. Canilhas, 1926, Oscar Vieira & Irmão, 1926; Fatura 4, Empresa Netuno, 1926, Navigazione Alta Itália, 1925; Protesto, Juízo Federal da 3a. Vara, 1926; Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1926, tabelião Álvaro R. Teixeira, 1926; Carta 2, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 21/02/1926; Nota, Companhia Brasileira de Exploração de Portos, 1926.

A suplicante mulher, estado civil viúva tendo firmado contrato com o suplicado para sublocação do prédio de propriedade deste pelo valor mensal de 1:250$000 réis, requereu a anulação da declaração assinada de boa fé pela suplicante que tem pago o valor de 1:600$000 réis extra-contrato e a restituição do valor total de 1:400$000 réis que pagou a mais. É citado o artigo 185, alínea IV do Código Comercial. Acrescente-se que há Carta Precatória passada a requerimento da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1925; Carta Precatória, 1925.

Trata-se de pedido de indenização por acidente ocorrido entre trens da Central do Brasil e da Estação Lauro Müller. Neste caso, o autor que era operário, profissão, encontrava-se como passageiro do trem atingido, sofrendo ferimentos graves que o deixaram aleijado e impossibilitado de trabalhar. Requer a verificação de culpa por parte do maquinista, o qual foi demitido e também o cabineiro, por negligência, imprudência e imperícia, assim como pede o valor de 50:000$000 réis. O autor tinha na época do acidente trinta e oito anos de idade e trabalhava para a Fábrica Progresso Industrial do Brasil, onde ganhava por dia 5$000 réis. Além de não ter como sustentar-se, pede o custo de dano moral e do que se referir aos vencimentos que ele deveria receber caso pudesse trabalhar. O Estado se isenta da culpa de seus funcionários públicos, visto que são partes distintas. Procuração, 1910; Recorte Jornal do Brasil, 12/03/1910.

O autor é alferes efetivo da Brigada Policial, que, mais tarde, tornou-se Força Policial, e alega arbitrariedade em sua reforma pelo Decreto de 17/05/1897. Requer a anulação do referido ato administrativo e os vencimentos que deixou de receber desde a consumação da sua reforma. São citados a Lei n° 221 de 1894; o Decreto de 17/05/1897; o Decreto n° 260 de 1841, artigo 2, parte 3; a Lei de 18/08/1852, artigo 9, parte 2; a Lei n° 648 de 1852. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração impressa; Carta patente; Ata de inspeção do Hospital da Brigada Policial da Capital Federal, 1907 .

Trata-se de ação ordinária na qual o autor, Manipulador da Terceira Classe do Laboratório Químico Farmacêutico Militar foi demitido salvo processo administrativo e judicial, entretanto, o autor argumenta que não houve processo regular e que não pode ter auxílio de um advogado. O juiz indeferiu o pedido. Foi citada a Lei nº 2924 de 05/01/1915.

O autor, juntamente com Eugênio Guimarães Rebelo, Augusto Saturnino da Silva Diniz, Augusto de Brito Belford Roxo e o capitão de corveta Pedro Cavalcanti d'Albuquerque, pedem que lhes sejam assegurados, seus respectivos cargos de professores da Escola Naval, os direitos garantidos e as vantagens concedidas pelo Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, o qual os lentes e professores dos institutos militares de ensino passaram a ter os mesmos direitos dos que lecionam em institutos civis de ensino superior. Além da garantia de recebimento dos seus vencimentos, têm os juros de mora e os custos do processo no valor de 20$000 réis cada. É também citada a Lei nº 1473 de 09/01/1906. Os suplicantes querem desistir da intentada ação. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produza os seus devidos efeitos legais. Procuração, 1914; Jornal Diário Oficial, 01/1911; Taxa Judiciária, 1914; Lista de Custos do Processo, 1914.

A companhia suplicante requereu uma ação ordinária para pagamento do valor de 2:000$000 réis pelo suplicado, devido aos danos e prejuízos causados no paquete inglês Glenosky, de propriedade da suplicante, pelo vapor brasileiro Sérvulo Dourado, quando este atracou no cais da Companhia Docas de Santos. Atendendo o que dispõe o Código Civil, artigo 35, IV, parágrafo 1, o juízo entende-se incompetente. Carta, 1919.